TST - E-RR - 3742/2004-051-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90. O Tribunal Pleno desta Corte já examinou, expressamente, as disposições contidas no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, tendo, inclusive, alterado a redação da Súmula nº 363 deste TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - em face da contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 3742/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, diferenças de fgts.

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