STJ - REsp 541034 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0061766-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E
AVULSOS. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública for vencida, como no caso em comento, não está o
magistrado adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC –
mínimo de 10% e máximo de 20% –, porquanto a alusão feita no § 4º do
art. 20 do CPC é concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do §
3º, e não a seu caput. Com efeito, pode a verba honorária ser fixada
além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como pode
o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o
valor dado à causa ou à condenação.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541034 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0061766-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 136
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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