TST - AIRR - 301/2003-051-24-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando peça essencial formadora do Instrumento apresenta-se em cópia que não foi devidamente autenticada, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/2000 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2003-051-24-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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