TST - AIRR - 433/2003-102-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificado que a decisão encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial 344 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2003-102-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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