STJ - REsp 524343 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031002-3


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE
MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
3. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91).
4. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido.
5. Não cabem juros compensatórios na restituição do indébito
tributário.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524343 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031002-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 134
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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