STJ - REsp 526508 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031402-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E
AVULSOS. COMPENSAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS
N. 9.032 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o
entendimento de que os limites percentuais à compensação de
contribuições previdenciárias impostos pelas Leis n. 9.032 e
9.129/95 somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
2. Entretanto, o mesmo órgão julgador, em momento posterior (Agravo
Regimental no Recurso Especial n. 251.969, relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 23/6/2003), reviu seu posicionamento,
concluindo que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento
de contribuição declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório,
fica afastada, por completo, a limitação à compensação, qualquer que
seja a data do pagamento indevido.
3. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
4. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91).
5. Não cabem juros compensatórios na restituição do indébito
tributário.
6. O STJ tem conhecido de recurso especial quando se trata de rever
a fixação de verba honorária em valores considerados irrisórios ou
excessivos, situação em que a decisão recorrida se afasta do juízo
de eqüidade preconizado na lei processual.
7. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em
critérios que guardem a mínima correspondência com a
responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do
princípio da justa remuneração do trabalho profissional.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526508 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0031402-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 135
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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