TST - AIRR - 1210/2001-811-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 362 desta Corte: “FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ de 21-11-2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2001-811-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›