TST - AIRR e RR - 24490/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a divergência jurisprudencial não restou confirmada já que os arestos indicados em razões recursais não se prestavam ao fim colimado, conforme disciplina contida no art. 896 da CLT e na Súmula n.º 337-TST. Por outro lado, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1)REPOUSOS SEMANAIS. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES AUFERIDAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. PROVIMENTO. O pagamento de vários direitos legais ou contratuais do trabalhador feito de forma englobada caracteriza salário complessivo, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico pátrio. Com fundamento nas disposições da Súmula n.º 27-TST, devido o pagamento das diferenças de repousos semanais pela incidência das comissões auferidas. 2)HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo sido concedidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve o mesmo ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 24490/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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