TST - AIRR e RR - 769189/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. Uma vez atestada a condição de miserabilidade jurídica do Autor, correta a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 1.060/50. Revista não conhecida. 2)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. SÚMULAS-TST 219 E 329. De acordo com a Súmula nº 219 desta Corte, posteriormente confirmada pela de n.º 329: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Mais. Para que seja reconhecida a condição de miserabilidade jurídica da parte, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na própria petição inicial, em atenção ao disposto no art. 4.º da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50. Esse o entendimento firmado nesta col. Corte, nos termos do Precedente n.º304 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que restou seguido pela decisão recorrida, inviabilizando o processamento da Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769189/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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