TST - AIRR e RR - 691096/2000


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. AFASTAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Revista nos casos em que a decisão recorrida alinha-se aos termos da jurisprudência assente nesta col. Corte, nos termos do Precedente nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SDI e da Súmula n.º 390-TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 691096/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›