STJ - REsp 624386 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0230008-8


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Não ocorrendo contradição no acórdão embargado, mostra-se
escorreita a rejeição de embargos declaratórios fundados no art.
535, I, do CPC.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624386 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0230008-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 149
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social.

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