STJ - REsp 588084 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0148773-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 588084 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0148773-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 143
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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