TST - AIRR e RR - 793951/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2)APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, tratando-se de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes, o que desautoriza o pagamento de parcelas rescisórias. Recurso não conhecido (Súmula n.º 333-TST e § 4.º do art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 793951/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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