STJ - AgRg no Ag 595560 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044165-4


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO -
REMUNERAÇÃO DE ATIVOS RETIDOS/BACEN - DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta colenda
Corte Superior de Justiça, em virtude dos agravantes não terem
trasladado cópia da certidão de intimação do acórdão que julgou a
apelação civil, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, o que impede a aferição da tempestividade do recurso
especial. Aplicação da Súmula 223/STJ.
Consoante entendimento sólido desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, compete ao agravante a correta formação do
instrumento.
Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso, bem como a
juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de
instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595560 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044165-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 144
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, remuneração de ativos retidos/bacen.

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