STJ - AgRg no Ag 444328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032368-8


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - RECURSO
ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - ISENÇÃO - CEF - ART. 24-A DA
LEI N. 9.028/95 - REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.984-18/2000 E REEDIÇÕES
- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP.
Firmou-se o entendimento, no âmbito desta colenda Segunda Turma, de
que a Caixa Econômica Federal - CEF, como representante do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, é isenta do pagamento do porte de
remessa e retorno, segundo a regra inserida na Lei nº 9.028/95, por
meio da Medida Provisória nº 1.984-17, de 1º.06.2000.
No presente caso, há de ser exigido o preparo, considerando a data
de interposição do recurso especial, em 21.03.2000, quando ainda não
havia legislação dispensando a agravante do pagamento do porte de
remessa e retorno de autos.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032368-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 126
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, deserção.

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