TST - ED-AIRR - 1507/2004-016-06-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de Embargos Declaratórios quando interpostos fora do qüinqüídio recursal. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1507/2004-016-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, não se conhece de.

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