TST - ED-RR - 32172/2002-900-01-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, aplicando-se multa no importe de 1%(um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32172/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, banco do estado do rio de janeiro, desprovimento.

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