STJ - AgRg no Ag 243230 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0043753-5


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E
ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INEXISTÊNCIA.
A extinção do processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos
267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do
Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal,
mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento
extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante.
Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a
questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da
petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a
preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da
jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz"
(in "Código de Processo Civil comentado e legislação processual
civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1999, p. 783).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 243230 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0043753-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 119
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, art, 267, inciso i, e art.

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