TST - RR - 16101/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. PROVIMENTO. A questão da garantia de emprego, estabelecida por norma interna da ora Reclamada, a qual foi posteriormente revogada por norma coletiva, já foi objeto de apreciação no âmbito desta Turma, restando decidido pela validade da revogação por instrumento coletivo de norma regulamentar que instituía garantia de emprego, não havendo de se falar em aplicação da Súmula nº 51 do TST, frente ao estabelecido no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Afasta-se também a possibilidade de deferimento da estabilidade em virtude da condição de sociedade de economia mista, atribuída à Reclamada antes da privatização, tendo em vista o disposto na OJ nº 247, da SBDI-1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com o disposto no inciso IV, da Súmula n.º 85 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP n.º 129/2005), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas com horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Tratando-se de hipótese em que se reconheceu que a descaracterização do acordo de compensação importaria no pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, relativamente às horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal, há de se dar parcial provimento ao Recurso a fim de que se ajuste a condenação aos termos da Súmula anteriormente transcrita. MINUTOS RESIDUAIS, CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula nº 366 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado este limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste aos termos da Súmula anteriormente transcrita. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 16101/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, estabilidade.

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