TST - RR - 659831/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2)CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. QUESTÕES AFINS. Sem proveito as alegações recursais, visto que a decisão se harmoniza com o entendimento inserido na orientação jurisprudencial n.o 225/SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. 3)SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. A conclusão que se alcança no exame da presente Reclamatória é a de que a sucessão trabalhista não se dá apenas quando houver mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração na titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso da concessão da exploração e do arrendamento de bens retratado nos autos. Nesse passo, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, nos termos do Precedente n.º 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 659831/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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