STJ - AgRg no Ag 514889 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062805-0


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO -
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES.
O v. acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e
infraconstitucional, a envolver o dever da Administração Pública em
licitar para tornar viável e legal a contratação, com amparo no art.
37, inciso XXI, da Carta Magna. A parte agravante, contudo, não
demonstrou a interposição do recurso extraordinário, de modo a
incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126,
deste Superior Tribunal de Justiça.
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514889 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062805-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 133
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, ausência de licitação.

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