STJ - AgRg no Ag 392699 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070773-0


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83.
Consoante corretamente decidiu o egrégio Tribunal a quo, em juízo
negativo de admissibilidade, a parte recorrente não logrou
colacionar aos autos precedentes que demonstrassem inequívoca
similitude fática com o acórdão recorrido, ao ensejo da realização
do confronto analítico, imprescindível para o conhecimento do
recurso especial com espeque na alínea "c" do permissivo
constitucional, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos
541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83 deste Sodalício: "não
se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 392699 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070773-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 121
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação de indenização, desapropriação.

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