STJ - AgRg no Ag 523804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093318-2


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO -
FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
165, 458, 515, §§ 1º E 2º, BEM COMO DO ARTIGO 535 DO CPC -
NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 07 DO STJ.
Assiste razão à agravante quanto à alegação de que os artigos 165,
458, 515, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, estão
devidamente prequestionados, uma vez que, consoante se depreende dos
autos, tais dispositivos legais somente restaram violados com o
julgamento dos embargos de declaração, os quais foram desacolhidos.
O prequestionamento, portanto, deu-se implicitamente, tendo em vista
que os artigos mencionados referem-se a obrigatoriedade de
fundamentação de todas as decisões judiciais.
Ocorre, porém, que não prospera a irresignação da recorrente, pois,
conforme restou consignado na decisão agravada, não houve omissão no
acórdão recorrido, porquanto foi apreciada toda a matéria recursal
devolvida.
Mais a mais, o conhecimento do recurso encontra óbice nesta Corte
Superior, pois implicaria adentrar no reexame de questões fáticas, o
que é vedado nesta instância extraordinária(Súmula n. 07 do STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093318-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 134
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, exibição de contrato, financiamento de eletrificação rural.

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