TST - ED-A-AIRR - 1769/2001-055-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando protocolizados após o fluxo dos prazos a que aludem os artigos 536 do CPC e 2º da Lei nº 9.800/1999.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1769/2001-055-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece dos.

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