TST - RR - 1662/2003-099-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual se firmou a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. 4 - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. 5 - Com a superação da Súmula 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF, de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação à qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. 6 - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição processual, no âmbito do processo do trabalho, defronta-se com a desnecessidade da prévia qualificação dos substituídos, relegável à fase de liquidação da sentença. 7 - Sublinhe-se a nova redação imprimida à OJ 121 da SBDI-1, segundo a qual o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. 8 - Recurso não conhecido. COISA JULGADA. 1 - O Tribunal local, ao analisar a ocorrência de coisa julgada relativamente aos substituídos, registrou ter se operado apenas a coisa julgada formal, pois, tratando-se de relação jurídica continuativa e sobrevindo modificação do estado de fato, ela pode ser examinada novamente, nos termos do artigo 471, I, do CPC. 2 - Precisamente quanto ao substituído Dermogénes José da Silva, a consignação ali feita de que o acordo celebrado em processo anterior dizia respeito apenas às reverberações dos adicionais até a data do ajuizamento daquela ação, com efeitos limitados no tempo, infirma a afronta suscitada ao artigo 267, V, do CPC. 3 - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1 - A caracterização do trabalho em condições de risco e de insalubridade está fundamentada na análise do laudo pericial, emblemático do fato de que os autores Deusdete Apolinário da Silva, Domar dos Anjos Humberto, Domingos Januário Alves e Denner Lage Guerra laboraram permanentemente em área de risco, expostos a materiais inflamáveis, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, e de que o autor Dermogénes José da Silva trabalhou em condições insalubres em virtude dos níveis de tolerância do agente ruído, na esteira da NR-15 da aludida Portaria. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. 2 - A assertiva de que o contato dos autores com os agentes periculosos ocorria de forma eventual não encontra respaldo na decisão recorrida, que ressaltou a sua permanência, extraída do fato de que laboravam diariamente expostos ao risco e por um longo período durante a jornada, trazendo à ilação a Súmula nº 364/TST, item I (resultante da conversão da OJ 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). 3 - O item II do verbete sumular em apreço descredencia também a tese da proporcionalidade do pagamento em relação ao tempo de exposição, já que limita a sua possibilidade à prévia pactuação mediante instrumento coletivo. 4 - A insurgência quanto aos reflexos e a base de cálculo dos adicionais não se habilita à cognição desta Corte, por desfundamentada, visto não ter indicado violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem dissensão pretoriana, em franca contravenção ao disposto no artigo

Tribunal TST
Processo RR - 1662/2003-099-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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