TST - RR - 1703/2003-099-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. 4 - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. 5 - Com a superação da Súmula 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação a qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. 6 - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição processual, no âmbito do processo do trabalho, depara-se com a desnecessidade da prévia qualificação dos substituídos, relegável à fase de liquidação da sentença. 7 - Sublinhe-se a nova redação imprimida à Orientação Jurisprudencial 121 da SBDI-1, segundo a qual o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1 - A caracterização do trabalho em condições de risco e de insalubridade está fundamentada na análise do laudo pericial, emblemático do fato de que os substituídos Ronaldo Barbosa Rodrigues e Sebastião Donato de Jesus laboraram permanentemente em área de risco, o primeiro desenvolvendo atividades similares à do Sistema Elétrico de Potência, nos termos do Decreto 93.412/86, e o segundo por se ativar em área de risco realizando a troca de cilindros de gases acetileno e oxigênio, conforme Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, e de que os substituídos Sebastião Donato de Jesus, Tarcísio Cimonelli, Ualace Ventura Silva, Rudimar Luiz Charcheno, Sandro Vieira de Assis e Uebiton Fernando Rodrigues trabalharam em condições insalubres, o primeiro em virtude da exposição a raios ultravioletas, na esteira do Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, e os demais em razão do contato físico com óleo e graxa mineral, derivados do carbono, na esteira do Anexo 13 da NR-15 da aludida Portaria, sem que os equipamentos de proteção individual fornecidos fossem suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. 2 - A assertiva de que o contato dos substituídos com os agentes periculosos e insalubres ocorria de forma eventual não encontra respaldo na decisão recorrida, que ressaltou a sua permanência, extraída do fato de que o tempo despendido nas atividades desenvolvidas poderia chegar a consumir toda a jornada laboral, trazendo à ilação

Tribunal TST
Processo RR - 1703/2003-099-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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