TST - RR - 1861/2001-062-01-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não obstante no acórdão embargado o Regional não tivesse enfrentado a objeção de que a repercussão das diferenças salariais nos DSRs só seria exigida se houvesse o cumprimento integral do horário de trabalho, nas respectivas semanas, acabou por fazê-lo no julgamento dos embargos de declaração. II - Mesmo os tendo rejeitado sob a alegação de que a decisão embargada não padecia da pretendida omissão, em virtude da tese lá acolhida com respaldo no artigo 320 da CLT, deixou consignado que no particular não havia como restringir a pretensão aos dias efetivamente trabalhados. III - Assim evidenciada a exaustão da tutela jurisdicional, não se divisa a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, estando nela subentendida, ao contrário, mera denúncia de erro de julgamento, pelo que se afigura incólumes os arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 458, II e III e 535, ambos do CPC, tanto quanto imprestáveis os arestos trazidos à colação, tendo em conta o que preconiza a OJ 115 da SBDI-I, segundo a qual tal preliminar só é cognoscível por vulneração de dispositivo de lei e norma da Constituição. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Sobressai da decisão dos embargos de declaração flagrante violação do artigo 538, § único do CPC, uma vez que, se reputados protelatórios, a sanção haveria de consistir unicamente na imposição da multa de 1% sobre o valor da causa. II - Extrai-se também do acórdão dos embargos violação dos artigos 17, inciso VII e 18 todos do CPC, em virtude de sua manifesta má aplicação, na medida em que o Regional não identificou o ato ou atos processuais praticados pela recorrente que a enquadrassem como improbus litigator. III - Salta da decisão dos embargos a evidência de o Regional os ter considerado apenas protelatórios, pelo que a sanção não poderia jamais alcançar a indenização por litigância de má-fé. IV - Registrado que o acórdão embargado, afinal, padecia da omissão que lhe fora atribuída nos embargos de declaração e que o Regional, embora os tivesse rejeitado, acabou por saná-la, ao sustentar a tese de que a repercussão das diferenças salariais nos DSRs não deveria restringir-se aos dias efetivamente trabalhados, agiganta-se a convicção do descabimento da punição lá aplicada na contramão quer do artigo 538, § único do CPC, quer do artigo 17, inciso VII c/c artigo 18, daquele Código. Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I - A irresignação do recorrente acha-se calcada em decisões proferidas em sede de dissídios coletivos as quais no entanto não foram objeto de exame pelo Regional, que a tanto não foi exortado nos embargos de declaração, pelo que ela, com suas remissões fático-probatórias, encontra-se à margem de cognição do TST, a teor das Súmulas 297 e 126. II - A Súmula nº 351 do TST, interpretando os arts. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e 320 da CLT, consagrou o entendimento de que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, não se vislumbra a higidez da divergência jurisprudencial por superada, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. III - Já os demais arestos são

Tribunal TST
Processo RR - 1861/2001-062-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não obstante no acórdão.

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