TST - RR - 9316/1999-014-09-00


05/mai/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUBJACENTE À FALSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. I - É sabido da dificuldade em se estabelecer critérios distintivos entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei 4.886/65 ter admitido laços da nítida dependência do representante ao representado, desautorizando o recurso ao critério da subordinação jurídica, usualmente utilizado na diferenciação do contrato de trabalho de outros contratos de atividade afins. II - Descartados os elementos formais de identificação do representante, consubstanciados no registro junto aos Conselhos Regionais e em documentos nos quais assim o qualifiquem, em face do princípio da primazia do contrato-realidade, doutrina abalizada, encabeçada por Paulo Emílio R. Vilhena, elege como traço distintivo do vendedor empregado o tônus da ingerência empresarial sobre a sua atividade, capaz de desfigurar a natural flexibilidade que desfruta na condução do seu próprio negócio. III - Tendo salientado o Regional que não restara demonstrada a existência de estrutura própria onde o reclamante desenvolvesse a pseudo representação, bem como registrado que havia fiscalização dos seus serviços, impõe-se a conclusão de que o trabalho era prestado por meio da estrutura empresarial da recorrente, indicativa de que ele não passava de mero apêndice da empresa representada, sendo incontrastável a existência do aludido contrato de emprego, pelo que não se divisa a alegada ofensa aos artigos 3º e 2º da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão eram até então controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9316/1999-014-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos vínculo empregatício subjacente à falsa representação comercial, é sabido da dificuldade.

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