TST - AIRR - 1044/1999-045-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL INADEQUAÇÃO - ARTS. 895, B, DA CLT, 535 DO CPC. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a pretensão recursal seja desconstituir despacho denegatório de Recurso Ordinário, interposto contra decisão de Regional proferida em Agravo de Instrumento, tem-se como absolutamente inadequado o Recurso para este Tribunal, em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie. Ademais, o Apelo é intempestivo, pois os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada não protraem o termo inicial do prazo decadencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/1999-045-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório de recurso ordinário, incabível inadequação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›