STJ - AgRg no Ag 440405 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016694-4


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO
- PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - JUROS DE MORA -
CABIMENTO - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95.
Inviável a determinação da ocorrência ou não da prescrição, visto
que faltos os autos da inicial e das guias de recolhimento, para
aferição de quando a ação ordinária foi ajuizada.
A taxa SELIC faz as vezes de juros moratórios, compensatórios e
correção monetária, in casu, configurar-se-ia claro bis in idem sua
cumulação com juros moratórios.
Em consonância com a orientação desta Primeira Seção, este Relator
acolhe a tese de que as limitações impostas pelas Leis ns. 9.032/95
e 9.129/95 somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento dos referidos diplomas, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa, que
impôs um ônus ao contribuinte.
No que tange a tributos declarados inconstitucionais, conforme o
caso em apreço, impor restrições à compensação, nos moldes
preconizados pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, que alteraram,
sucessivamente, o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei n. 8.212.91,
corresponderia a uma segunda penalidade ao contribuinte, outrora
obrigado a satisfazer a obrigação tributária absolutamente indevida.
Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo de
instrumento em parte e dar parcial provimento ao recurso especial,
para afastar a incidência dos limites percentuais impostos à
compensação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440405 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016694-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 125
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, finsocial, compensação.

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