TST - RR - 77905/2003-900-01-00


05/mai/2006

NULIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS DECLARATÓRIOS. Configura típica negativa de prestação jurisdicional o fato de o Regional não responder aos questionamentos formulados posteriormente à configuração da moldura fático-jurídica de sua decisão, para efeito do devido prequestionamento. A matéria fática foi referida no recurso ordinário, mas não enfrentada no acórdão originário, razão pela qual os embargos de declaração que objetivaram seu enfrentamento tinham integral pertinência, mormente considerando-se a natureza da lide e os aspectos fáticos que deveriam dar-lhe os contornos necessários à interposição de revista. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77905/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade embargos de declaração enfrentamento das questões suscitadas nos declaratórios, configura típica negativa de.

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