STJ - REsp 623215 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0011155-2


21/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 342, § 1º, DO CP. ALEGAÇÕES FINAIS.
NOVAS PROVAS. SENTENÇA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Não se conhece do recurso se já está extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva.
Extinta a punibilidade. Prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 623215 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0011155-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos penal, recurso especial, art.

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