STJ - RHC 16864 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158874-1


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 241 DA
LEI Nº 8.069/90. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Tendo em vista que a tese levantada não foi analisada pela
autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de
examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16864 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158874-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 190
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, artigo 241 da lei nº 8.069/90.

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