STJ - REsp 651528 / PI RECURSO ESPECIAL 2004/0064700-1


21/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISOS I, III E V, DO DECRETO-LEI
Nº 201/67 E ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, C/C ARTS. 69 E 71, AMBOS DO
CP. PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES
ARGÜIDAS. CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 619, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS. VISTA DOS AUTOS. QUESTÃO JÁ APRECIADA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO.
I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o
eventual paradigma colacionado (Precedentes).
II - Configura error in procedendo, detectável de plano, a não
apreciação de questão jurídica pertinente e, em tese, relevante,
suscitada em embargos de declaração (Súmula nº 211-STJ).
Configurada, pois, a violação ao art. 619 do CPP.
III - Considerando-se que as questões relativas à incompetência da
Justiça Estadual e ao cerceamento de defesa já foram objeto de
apreciação no HC nº 32.754/PI, nestes tópicos o recurso não merece
ser conhecido.
IV - A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo
deve ser concretamente fundamentada, a teor do art. 2º, II, do
Decreto-Lei nº 201/67 (Precedentes). In casu, a decisão foi
fundamentada, a par da gravidade dos fatos atribuídos ao acusado,
principalmente, para assegurar, durante a instrução, a
imparcialidade na colheita das provas, tendo em vista a forte
influência política de que é detentor, o que certamente poderia
obstaculizar a elucidação dos fatos.
V - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve
apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a
demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do
verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial
ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651528 / PI RECURSO ESPECIAL 2004/0064700-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 221 RSTJ vol. 196 p. 498
Tópicos penal, recurso especial, art.

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