TST - AG-ROAR - 850/2003-000-15-00


05/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do r. despacho que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, inautenticidade da v. decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 850/2003-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo regimental em recurso ordinário em ação rescisória, não demonstrado o desacerto.

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