STJ - REsp 662999 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0064586-3


21/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA
231/STJ. ROUBO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO
ÚNICA. CONCURSO FORMAL.
I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
II - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra
vítimas diferentes, constitui concurso ideal. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662999 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0064586-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 224
Tópicos penal, recurso especial, roubo.

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