TST - AIRR - 586/2001-050-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A omissão apontada pela parte no recurso de revista não foi suscitada mediante embargos de declaração, meio cabível, a teor do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, para sanar eventuais omissões havidas no julgado. Portanto, se apresenta preclusa a argüição da omissão do Regional quanto ao exame do documento de fls. 41 ou de possível reconhecimento por parte da reclamada do direito à estabilidade postulado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2001-050-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, preclusão.

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