TST - RR - 779579/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ARTIGO 543, § 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Evidenciado que o registro da candidatura no Sindicato da categoria profissional e a devida comunicação à reclamada ocorreram após a concessão do aviso prévio pelo empregador, não faz jus o reclamante à estabilidade provisória a que alude o artigo 543, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da anterior Orientação Jurisprudencial nº 35 da E. SBDI-1 desta Corte, hoje Súmula nº 369, inciso V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779579/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, registro de candidatura no curso do aviso prévio.

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