STJ - REsp 681015 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0049657-4


21/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA AQUÉM DO
MÍNIMO. ATENUANTES.
A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo
legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 681015 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0049657-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 226
Tópicos penal, recurso especial, roubo circunstanciado.

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