TST - RR - 745207/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT. Tendo em vista que o empregado público é espécie do gênero servidor público, não há como ser afastado o direito reconhecido. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 745207/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, qüinqüênios.

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