TST - RR - 484/1989


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A menção ao caráter privado da prestação de serviços, revela que os empregados contratados para prestar serviços em cartórios submetem-se ao regime jurídico celetista, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório e não com o Estado. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a determinação de reintegração com base em três fundamentos: a) a reintegração de empregado constitui uma faculdade do Juiz, b)revela-se desaconselhável pelo motivo que levou a Reclamada a dispensar o Reclamante, c) não recomendável pela natural animosidade resultante de uma pendência judicial. Inviável a análise da alegação de violação do artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a ausência de tese acerca da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 484/1989
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, serventuário de cartório.

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