TST - RR - 570816/1999


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão recorrida está fundamentada na legislação processual civil. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A contagem do prazo para oferecimento de embargos à adjudicação é matéria que se insere no âmbito da legislação infraconstitucional. Violação direta e literal de dispositivos constitucionais que não se caracteriza.

Tribunal TST
Processo RR - 570816/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, intempestividade dos embargos à adjudicação.

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