STJ - REsp 686281 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0078495-0


21/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 188, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E
ARTIGOS 65, I, E 68 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP E AOS ARTIGOS 155 E 157 DO CP.
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO.
I - Questões não apreciadas no v. acórdão increpado desmerecem exame
por ausência do devido prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF).
II - Inviável nesta instância a análise da pretensão recursal que
demande, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória
(Súmula nº 7/STJ).
III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
c, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional aberto.
IV - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP (Precedentes).
V - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Súmula nº
718/STF).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686281 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0078495-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 226
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, artigo 157, caput, do código penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›