STJ - REsp 631354 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021122-0


21/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARMA DE
BRINQUEDO. ART. 10, § 1º, II, DA LEI Nº 9.437/97. CONFLITO APARENTE
DE NORMAS. CONSUNÇÃO. LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS.
I - A utilização da arma de brinquedo, no caso em tela, foi meio
necessário à prática, ou melhor, à configuração típica do delito de
roubo, razão pela qual deve ser por este absorvido. Ademais, caso o
recorrido fosse condenado nas sanções do art. 10, § 1º, II, da Lei
nº 9.437/97, este, necessariamente, estaria sendo incriminado
duplamente pela prática de uma mesma conduta. Na espécie, o uso da
arma de brinquedo já embasou a configuração do delito de roubo.
Logo, não há como dar o réu como incurso, pelo mesmo fato, no tipo
legal do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97, sob pena de bis in
idem.
II - Ainda que assim não fosse, de qualquer forma o réu não poderia
responder pelo crime previsto no art. 10, § 1º, II, da Lei nº
9.437/97. É que a Lei nº 10.826/2003, que revogou expressamente a
Lei nº 9.437/97, não prevê a incriminação da conduta de utilização
da arma de brinquedo para o fim de cometimento de crimes. Trata-se,
assim, de exemplo acabado de abolitio criminis (art. 2º, caput, CP).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631354 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021122-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 218 RT vol. 836 p. 493
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, roubo.

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