TST - AIRR - 922/2002-019-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. 14º SALÁRIO. PREVISÃO EM NORNA INTERNA. A teor do artigo 896, § 6º, da CLT, apenas ofensa direta e literal à dispositivo da Constituição Federal e contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho enseja a admissibilidade de Recurso de Revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo. Sendo assim, afigura-se correta a decisão-agravada, pela qual foi denegado seguimento ao recurso da reclamada. No tocante à extinção ou suspensão do processo a matéria encontra-se disciplinada em normas infraconstitucionais. Quanto ao pleito de pagamento de 14º salário, não se vislumbra violação dos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública (arts. 5º, II, e 37 da Constituição) na medida em que a parcela foi reconhecida em face de expressa previsão em norma interna da empregadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2002-019-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, extinção ou suspensão do processo.

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