TST - RR - 18234/2002-900-01-00


05/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NO AVISO-PRÉVIO E NO RSR. A Súmula nº 354 do TST dispõe que “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

Tribunal TST
Processo RR - 18234/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, gorjetas integração no aviso prévio, agravo provido para determinar.

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