TST - AIRR - 1557/2002-036-02-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Incumbe à parte, quando da formação do agravo de instrumento, providenciar a autenticação das peças trasladadas ou declará-las autênticas, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento interposto (art. 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99). 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1557/2002-036-02-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, autenticação das peças trasladadas, incumbe à parte, quando.

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