TST - RR - 21299/2002-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO UTILIDADE. Afirmando o acórdão recorrido que o uso do veículo pelo reclamante era de caráter misto, ou seja, utilizado no trabalho e em atividades particulares, o agravo de instrumento merece provimento para melhor exame do recurso de revista, face o entendimento do item I, da Súmula nº 367 do TST (ex OJ nº 246 da SBDI-1/TST). Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM CARÁTER MISTO. Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 367 do TST, o entendimento de que a utilização de veículo fornecido pelo empregador ao empregado, para o trabalho, em atividades particulares não caracteriza salário-utilidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21299/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, salário utilidade, afirmando o acórdão recorrido.

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