TST - RR - 1233/2003-053-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe o acolhimento de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as omissões apontadas pela reclamada revelam-se irrelevantes para o deslinde da controvérsia, porque em nada alterariam o teor da decisão proferida. O julgado recorrido, no que diz respeito à prescrição, revela sintonia com as decisões proferidas por esta Corte superior, restando desnecessário o retorno dos autos à instância inferior para serem prestados esclarecimentos. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional não enfrentou as alegações em comento. Em sede de embargos de declaração, houve pronunciamento da Corte a quo no sentido da impropriedade da argüição dessas matérias apenas em contra-razões. Não tendo a parte argüido o seu inconformismo no momento oportuno e por meio da via apropriada, descabe nesta oportunidade tal renovação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2003-053-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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