STJ - AgRg no Ag 601611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080422-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Mesmo as questões de ordem pública necessitam do
prequestionamento para que sejam apreciadas pelo Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080422-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 185
Tópicos processual civil, recurso especial, prescrição.

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